Decisão atende pedido do presidente da Câmara e atinge textos e vídeos publicados por veículos de imprensa na internet
Conforme Moraes disse na decisão, não há, no ordenamento jurídico, direito absoluto à liberdade de expressão22/05/2024 - Alejandro Zambrana/Secom/TSE
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (18) a remoção de reportagens jornalísticas e posts nas redes sociais que tinham acusações de Jullyene Lins contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Ex-esposa de Lira, a mulher relatava ter sido agredida pelo deputado. A decisão de Moraes atende pedido da defesa do congressista.
O magistrado mandou remover dois vídeos publicados no YouTube, dos canais do jornal Folha de São Paulo e da Mídia Ninja. Também foram alvo de ordem de remoção textos publicados nos portais Terra e Brasil de Fato, além de posts no X (antigo Twitter).
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Ex-esposa de Lira, a mulher relatava ter sido agredida pelo deputado. A decisão de Moraes atende pedido da defesa do congressista.
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O prazo para a remoção foi fixado em duas horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Todos os conteúdos já estão fora do ar.
Conforme Moraes disse na decisão, não há, no ordenamento jurídico, direito absoluto à liberdade de expressão.
“Assim, em juízo de cognição sumária, se torna necessária, adequada e urgente a interrupção de propagação dos discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática mediante bloqueio de contas em redes sociais, com objetivo de interromper a lesão ou ameaça a direito”, afirmou.
A defesa de Lira argumentou ao ministro que havia tomado conhecimento das publicações, que teriam “o mesmo conteúdo” de postagens já removidas por ordem de Moraes sobre o mesmo assunto.
Os advogados do presidente da Câmara citam uma “deliberada e coordenada atuação de um conjunto de atores integrantes de um específico ecossistema de desinformação e desconstrução de imagens, a atrair, inclusive, eventuais sanções criminais”.
Lira foi absolvido pelo STF em 2015 pelas acusações de agressão
Decisões
Na última quinta-feira (13), Moraes multou em R$ 700 mil o X (antigo Twitter) por descumprir uma decisão que determinava o bloqueio de uma conta na plataforma e a remoção de postagens que repercutiam as acusações de Jullyene Lins.
Moraes havia ordenado que a empresa removesse, no prazo de duas horas, sete posts, sob pena de multa diária de R$ 100 mil à plataforma.
Conforme o ministro, embora “devidamente intimada”, a empresa “não deu cumprimento à decisão”.
“A provedora de rede social ‘X’, ao não cumprir a determinação judicial, questiona, de forma direta, a autoridade da decisão judicial tomada na presente Ação”, disse Moraes, ao multar a big tech.
A decisão foi assinada no próprio dia 13, e publicada na segunda-feira (17).
“Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a provedora de rede social X deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional; cabendo-lhe, se entender necessário, demonstrar seu inconformismo mediante os recursos permitidos pela legislação brasileira”, disse Moraes.
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“Assim, em juízo de cognição sumária, se torna necessária, adequada e urgente a interrupção de propagação dos discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática mediante bloqueio de contas em redes sociais, com objetivo de interromper a lesão ou ameaça a direito”, afirmou.
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Os advogados do presidente da Câmara citam uma “deliberada e coordenada atuação de um conjunto de atores integrantes de um específico ecossistema de desinformação e desconstrução de imagens, a atrair, inclusive, eventuais sanções criminais”.
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Decisões
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Moraes havia ordenado que a empresa removesse, no prazo de duas horas, sete posts, sob pena de multa diária de R$ 100 mil à plataforma.
Conforme o ministro, embora “devidamente intimada”, a empresa “não deu cumprimento à decisão”.
“A provedora de rede social ‘X’, ao não cumprir a determinação judicial, questiona, de forma direta, a autoridade da decisão judicial tomada na presente Ação”, disse Moraes, ao multar a big tech.
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“Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a provedora de rede social X deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional; cabendo-lhe, se entender necessário, demonstrar seu inconformismo mediante os recursos permitidos pela legislação brasileira”, disse Moraes.
Fonte: CNN
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