Os
contribuintes interessados em aderir ao programa de recuperação de
crédito devem acessar o Portal do Contribuinte, no site da Sefin
Porto Velho, RO - O
governador de Rondônia, Marcos Rocha, lançou nesta semana, a vigência
do Programa de Recuperação de Crédito de ICMS (Refaz ICMS 2024), que
iniciou no dia 18 de julho e segue até 27 de dezembro de 2024. Os
descontos fornecidos pelo governo do estado de Rondônia vão até 95% do
abatimento de juros e multas sobre o valor total do tributo. Segundo as
regras estabelecidas pela Secretaria de Estado das Finanças (Sefin), os
abatimentos abrangem apenas valores datados até 31 de março do ano
passado.
Os 95% de desconto são válidos para pagamento à vista,
enquanto os parcelamentos terão descontos que variam entre 85% a 60% a
depender da quantidade de parcelas escolhidas pelo empreendedor para o
fechamento do acordo. Ainda, segundo as regras do programa, há valores
fixos mínimos para as parcelas referentes aos descontos. A partir de R$
600 para o regime empresarial normal; R$ 400 para microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP); e R$ 200 para MEI’s, produtores rurais e
pessoas físicas.
A
norma estabelece, ainda, que o Refaz ICMS 2024 envolva apenas situações
em que o valor do tributo não ultrapasse os R$ 150 milhões. Os
contribuintes interessados em aderir ao programa de recuperação de
crédito devem acessar o Portal do Contribuinte, no site da Sefin, ou
procurar uma das agências de rendas distribuídas pelo estado. Para
efetuar o pagamento à vista, é necessário emitir a guia através do
portal.
Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa
podem solicitar o pagamento diretamente no cartório de protesto ou por
meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pelo e-mail
atendimento.dividaativa@pge.ro.gov.br.
Texto e fotos; Assessoria
0 Comentários