Documentação de habilitação e qualificação técnica deverá ser entregue após cinco dias a partir da publicação do edital
Porto Velho, RO - A
Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Saúde
(Semusa), republica o Edital de Chamamento Público 07/2024/DA/SEMUSA
RETIFICADO para Contratação de Credenciados que atuem na prestação de
serviço de atendimentos médicos especialistas (Médico Cardiologista,
Oftalmologista, Psiquiatra, Radiologista, Obstetra), visando atender as
necessidades da Semusa, em conformidade com o Artigo 74, Inciso IV,
Artigo 79 da Lei 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878/2024 e Artigo 36
do Decreto Municipal 18.892/2023, e demais normas vigentes aplicáveis,
nos termos e condições estabelecidas no Edital.
A documentação de
habilitação e qualificação técnica deverá ser entregue após 05 (cinco)
dias corridos contados a partir da publicação do Edital no Diário
Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, que se deu nesta
segunda-feira (23), por meio eletrônico de forma digitalizada em formato
PDF via e-mail: credenciamentoespecialista@gmail.com
LEI MUNICIPAL
O
documento é resultado da Lei Municipal nº 3.054, aprovada pela Câmara
Municipal no dia 20 de julho de 2023, que regulamenta o sistema de
contratação de médicos (especialistas e clínicos gerais) para atender
nas unidades de atenção básica, hospital municipal e demais unidades de
saúde de Porto Velho.
Segundo o Artigo 1º, “fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de Chamamento
Público com objetivo de credenciamento de pessoas jurídicas para a
prestação de serviços médicos clínico geral e especialistas, para
atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do
município”.
Confira o edital completo aqui.
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