Foto: Pedro Pereira/Agencia Senado
Com
foco na proteção de dados e privacidade dos consumidores, o senador
Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou projeto que proíbe farmácias e
drogarias de condicionarem descontos ao fornecimento de dados pessoais
de clientes, como CPF, e-mail e dados biométricos. A proposta também
estabelece a proibição de compartilhamento desses dados com terceiros ou
a utilização para finalidades não relacionadas a assistência
farmacêutica.
O projeto (
PL 3.419/2024) altera o Código de Defesa do Consumidor (
Lei nº 8.078, de1990)
e está aguardando designação do relator na Comissão de Comunicação e
Direito Digital (CCDD). Posteriormente, se aprovado, o projeto passará
pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de
Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor (CTFC).
A proposta surge em resposta a uma prática
comum no país, onde farmácias exigem dados pessoais para conceder
descontos, o que tem gerado preocupação entre órgãos de defesa do
consumidor (Procons) e entidades como o Instituto de Defesa do
Consumidor (Idec).
Essas instituições argumentam que a prática é
abusiva e pode resultar em discriminação ilegal, além de levantar
questões sobre a veracidade dos descontos oferecidos que, em muitos
casos, são fictícios pois se aplicam sobre os preços máximos autorizados
para cada medicamento, e não sobre os preços reais de mercado, os quais
são geralmente menores.
O projeto coíbe que esses
estabelecimentos repassem, gratuitamente ou mediante remuneração,
informações dos clientes a terceiros, incluindo operadoras de planos de
saúde, sem o conhecimento do consumidor. A Agência Nacional de Proteção
de Dados (ANPD) já apontou diversas irregularidades no tratamento de
dados pessoais no setor farmacêutico.
Em seu requerimento,
Rogério explica que as proibições não se estendem aos descontos
concedidos por laboratórios farmacêuticos em programas de fidelidade.
Assim, nesses programas, que oferecem benefícios reais por meio de
descontos efetivos e não fictícios, os consumidores poderão fornecer
seus dados pessoais em troca de descontos, sem que as farmácias e as
drogarias infrinjam as restrições estabelecidas.
Fonte: Agência Senado
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